Regimento Interno

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1° A Escola Estadual Tarcísio Maia situada na rua Quintino Bocaiúva, n° 836, Bairro: Centro, na cidade de Pau dos Ferros, / RN, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.818.388.0001-03, mantida pelo poder público e administrada pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, iniciou suas atividades educacionais no ano de 01/03/1957 e apresenta os seguintes atos:

I -  Criação/Decreto; 10.239/88 de 09/12/1988 publicado no D.O.E. edição de 10/12/1988;

II – Autorização: Portaria nº 366/76- SEC/GS de 16/12/76 publicado no D.O.E. edição de 30/12/1976;

III – Reconhecimento: Portaria: nº 520/80- SEC/GS de 20/05/1980 publicado no D.O.E. edição de 22/08/1980.

Art.2º A Escola ministra a Educação Básica nas etapas de Ensino Fundamental, - Anos Finais (6º ao 9º e nas modalidades de Correção de fluxo e Educação Especial, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.

Parágrafo único. As modalidades oferecidas serão tratadas de acordo com a legislação específica e as diretrizes curriculares inerentes.

Art.3° A organização administrativa, pedagógica e disciplinar da Escola é regulamentada pelo presente Regimento nos termos da legislação vigente.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

Art.4º A educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, em coparticipação de responsabilidade entre a Escola e a família.

Art.5º O ensino ministrado tem como base os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na Escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - gestão democrática e participativa;

VI - valorização do profissional da educação;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - valorização da experiência extraescolar;

IX - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

X - inclusão social contemplando as condições físicas, intelectuais, sensoriais, socioeconômicas, respeitando a heterogeneidade dos educandos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS

SEÇÃO I

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art.6º São objetivos específicos do Ensino Fundamental:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;  

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

TÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 7º. A gestão da Escola é realizada de forma democrática com a finalidade de possibilitar autonomia pedagógica, administrativa e financeira, de modo a garantir a qualidade do ensino ministrado e a formação plena do estudante.

Art. 8º. A gestão democrática, exercida pela equipe de direção da Escola, com o auxílio e fiscalização do Conselho de Escola, tem como princípios:

I - exercício da relação dialógica;

II - articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a Escola;

III - aplicação da noção de democracia como processo no cotidiano da gestão escolar;

IV - preparação dos indivíduos para exercer a cidadania e o trabalho no contexto de uma sociedade complexa;

V - construção de uma Escola onde todos sejam acolhidos e tenham sucesso na aprendizagem;

VI - valorização de forças democráticas para garantir a socialização do saber e sua produção crítica;

VII - participação dos profissionais envolvidos no processo educativo da Escola na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do seu Projeto Pedagógico;

VIII - organização e participação dos segmentos da comunidade escolar: dirigentes, professores, estudantes, pais, pessoal de apoio, administrativo e pedagógico nos processos consultivos e, por meio de representação em órgãos colegiados, nos processos decisórios;

IX - autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira da Escola, observadas as diretrizes e normas vigentes;

X - transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

XI - administração dos recursos financeiros, por meio da elaboração, execução e avaliação do plano de aplicação, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola e da Caixa Escolar;

XII - constituição e funcionamento do Conselho de Escola, Conselho de Classe, Caixa Escolar e do Grêmio Estudantil;

XIII - valorização dos profissionais da educação e da Escola Pública como lugar privilegiado de implementação do processo educacional.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 9º. A Escola conta com os seguintes colegiados:

I - Conselho Escolar;

II - Conselho de Classe.

SEÇÃO I

DO CONSELHO ESCOLAR

Art. 10. O Conselho Escolar, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, tem por finalidade assegurar a efetiva participação da comunidade escolar e possibilitar o aprimoramento das ações desenvolvidas pela Escola.

Art. 11. O Conselho Escolar elege entre seus membros um Presidente, um (a) Vice-Presidente (a) e um (a) Secretário (a).

Art. 12. São princípios que norteiam as ações do Conselho Escolar:

I - a equidade, a coerência, a busca pelo bem comum, a responsabilidade e o respeito às normas e à legislação vigente;

II - o respeito ao pluralismo de ideias e a busca pela integração da comunidade escolar e desta com a sociedade.

Art. 13. Integram o Conselho Escolar:

I - o (a) diretor (a) da Escola, como membro nato;

II - representantes dos professores;

III - representantes dos servidores da Escola;

IV - representantes dos estudantes;

V - representantes dos pais ou responsáveis.

Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput deste Artigo, cada segmento da comunidade escolar elege entre seus pares 02 representantes por turno de funcionamento da Escola, sendo um titular e um suplente.

Art. 14.  Compete ao Conselho Escolar:

I - examinar todas as prestações de contas referentes às receitas e despesas da Escola;

II - acompanhar a assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e probidade dos integrantes da equipe de direção, dos professores e demais servidores públicos da Escola;

III - controlar a frequência e o rendimento escolar dos estudantes;

IV - zelar pelo cumprimento do Projeto Pedagógico e do Regimento Escolar;

V - opinar acerca do Projeto Pedagógico;

VI - sugerir modificações no Regimento Escolar;

VII - aprovar seu Estatuto;

VIII - convocar a Assembleia Geral, quando for necessário.

         

Art. 15.  O Conselho Escolar é regido por Estatuto próprio, e suas reuniões são lavradas em Atas.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE CLASSE

Art. 16.  O Conselho de Classe tem por finalidade acompanhar e avaliar o processo de ensino e de aprendizagem, sugerindo o aprimoramento das ações desenvolvidas.

Art. 17. O Conselho de Classe é constituído por:

I - um representante por turno da equipe de direção;

II - dois representantes por turno dos professores, escolhidos em assembleia pelos seus pares;

III - um representante por turno dos estudantes, indicado pelos seus pares, por meio de eleição a ser convocada para esse fim, pela direção da Escola, no decorrer dos primeiros 60 dias do ano letivo.

§ 1º O Conselho é presidido por um dos seus pares.

§ 2º O mandato dos membros escolhidos é de 02 anos.

Art. 18. São atribuições do Conselho de Classe:

I - eleger o seu presidente e o seu vice-presidente;

II - participar do processo de avaliação institucional da Escola;

III - contribuir para o processo de implementação e aperfeiçoamento do Projeto Pedagógico;

IV - avaliar o desempenho do estudante individualmente e em relação à turma para identificar as causas das deficiências de aprendizagem quando houver;

V - criar condições que favoreçam as discussões e debates permanentes sobre as questões de ensino e de aprendizagem;

VI - opinar sobre a promoção ou retenção do estudante que, ao final do período letivo, não tenha atingido resultados satisfatórios;

VII - sugerir ações que visem à adequação dos métodos e técnicas didáticas ao desenvolvimento dos conteúdos e a consecução dos objetivos, a fim de melhorar o rendimento escolar do estudante;

VIII - discutir e apresentar sugestões que possam melhorar o comportamento disciplinar das turmas.

Art. 19. O Conselho de Classe reúne-se ordinariamente, uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, ou por proposta de, no mínimo, um terço dos seus membros.

CAPÍTULO III

DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES

Art. 20. As instituições escolares têm a função de aperfeiçoar o processo de construção da autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola.

Art. 21. As instituições escolares têm Estatuto próprio elaborado pela sua diretoria e aprovado em assembleia pelos associados.

Art. 22. As instituições escolares assumem total responsabilidade pela transcrição e arquivamento das Atas lavradas nas reuniões.

Art. 23.   A Escola conta com as seguintes instituições escolares:

I - Caixa Escolar;

II - Grêmio Estudantil.

SEÇÃO I

DA CAIXA ESCOLAR

Art. 24.  A Caixa Escolar-RN é uma Sociedade Civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, representativa da comunidade escolar, instituída por legislação específica para receber e administrar os recursos financeiros destinados à Escola, transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, pela comunidade, por entidades privadas, e recursos resultantes de campanhas escolares.

Parágrafo único.  A Caixa Escolar é registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

   

SEÇÃO II

DO GRÊMIO ESTUDANTIL

Art. 25. O Grêmio Estudantil é uma entidade autônoma e representativa dos interesses dos estudantes, junto à direção, ao corpo docente, ao pessoal administrativo e pedagógico, às autoridades educacionais e à comunidade em geral.

Art. 26. O Grêmio Estudantil tem finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas, sociais e políticas como instrumento de viabilização da prática democrática e conta com a participação e mobilização dos estudantes.

Art. 27.  A Escola dispõe de um espaço para funcionamento do Grêmio Estudantil e arquivo dos seus pertences.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

Art. 28. A organização administrativa e pedagógica da Escola abrange:

I - a equipe de direção;

II - a equipe pedagógica;

III - a equipe de apoio administrativo e pedagógico;

IV - o corpo docente.

CAPÍTULO I

DA EQUIPE DE DIREÇÃO

Art. 29. A equipe de direção da Escola tem a finalidade de assegurar o processo de ensino-aprendizagem por intermédio da integração das ações administrativas, pedagógicas e financeiras apoiadas pelos colegiados.

Art. 30. A equipe de direção é composta pelo (a) diretor (a), vice-diretor (a), coordenador (a) pedagógico (a) e coordenador (a) administrativo (a)-financeiro (a).

Parágrafo único. O (a) diretor (a) e o vice-diretor (a) gerenciam as atividades administrativas e pedagógicas da Escola, empenhando-se na execução de uma proposta de trabalho integrada à comunidade, visando alcançar um melhor aproveitamento da aprendizagem e formação da consciência crítica do educando.

Art. 31.  Compete ao (à) diretor (a):

I - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as constantes neste Regimento;

II - cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - acompanhar, controlar e avaliar as atividades da Escola, garantindo maior produtividade do ensino;

V - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e dos planos de aplicação dos recursos da Escola, assegurando a sua execução e periódica atualização;

VI - exercer a função de presidente da Unidade Executora;

VII - representar a Escola no âmbito da SEEC;

VIII - garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da Escola;

IX - apoiar as iniciativas e atividades programadas pelas instituições escolares no cumprimento de suas finalidades;

X - coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvindo o Conselho de Escola;

XI - promover a integração da Escola com a comunidade, apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais, programadas pelos colegiados ou instituições escolares;

XII - articular a participação e integração da sociedade com a Escola;

XIII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução do Projeto Pedagógico da Escola;

XIV - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei;

XV – coordenar a matrícula e o processo de ensino-aprendizagem;

XVI - convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo e pedagógico;

XVII - controlar a frequência dos servidores, informando ao órgão competente, quando necessário;

XVIII - administrar a utilização dos recursos financeiros da Escola, zelando pela sua adequada aplicação e prestação de contas, em articulação com a Unidade Executora;

XIX - coordenar o processo de implantação na planilha, referente à inclusão e exclusão do pessoal em exercício do magistério, atendendo aos prazos estabelecidos pela SEEC;

XX - representar a Escola, responsabilizando-se por seu funcionamento perante aos órgãos públicos e privados;

XXI - assinar documentos escolares, assumindo total responsabilidade sobre os mesmos;

XXII - exercer as demais funções decorrentes do seu cargo, bem como das que lhes forem atribuídas pela SEEC;

XXIII - delegar poderes a outros profissionais, devidamente qualificados, quando houver exigência legal aplicável, assumindo total responsabilidade pela delegação;

XXIV - resolver os problemas e casos omissos, em última instância escolar, ouvido o Conselho de Escola, respeitando as normas da SEEC.

Art. 32. Compete ao (à) vice-diretor (a) executar, juntamente com o (a) diretor (a) e demais segmentos, as atribuições previstas no artigo anterior, bem como responder pela Escola na ausência e impedimentos do seu titular.

Art. 33. Compete ao (à) coordenador (a) pedagógico (a):

I - coordenar as atividades relacionadas ao trabalho do professor, visando à promoção, à permanência e ao sucesso do estudante;

II - acompanhar a vida escolar do estudante;

III - viabilizar a construção, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico, bem como garantir seu cumprimento;

IV - mediar a elaboração do planejamento e das atividades de apoio ao ensino;

V - compor a equipe pedagógica e articular as atividades de ensino-aprendizagem em todos os turnos.

Art. 34. Compete ao (à) coordenador (a) administrativo (a)–financeiro (a):

I - coordenar as atividades relativas aos serviços gerais da Escola;

II - exercer a função de tesoureiro da Unidade Executora;

III - ter sob o seu controle direto e responsabilidade os bens patrimoniais da Escola;

IV - viabilizar a elaboração, implementação e avaliação do plano anual de aplicação dos recursos, bem como garantir seu cumprimento;

V - gerenciar os recursos, elaborar as prestações de contas e apresentá-las ao Conselho de Escola, à comunidade escolar, ao Poder Público e a quem interessar possa.

CAPÍTULO II

DA EQUIPE PEDAGÓGICA

Art. 35. A equipe pedagógica tem a função de prestar assessoramento à equipe de direção da Escola, ao corpo docente e discente, com a finalidade de coordenar, planejar, acompanhar e avaliar as atividades didático-pedagógicas, visando à melhoria do processo de ensino e aprendizagem.

Art. 36. A equipe pedagógica composta, pelo (a) coordenador (a), e suporte pedagógico, tem como atribuições:

I - construir, implementar e avaliar o Projeto Pedagógico, bem como o seu cumprimento;

II - participar dos colegiados e instituições escolares;

III - articular as ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da Escola;

IV - identificar alternativas pedagógicas que concorrem para redução dos índices de evasão e de repetência e implementá-las;

V - possibilitar o intercâmbio de experiências didático-pedagógicas significativas, favorecendo a reflexão sobre a prática docente;

VI - promover o aperfeiçoamento individual ou coletivo dos educadores;

VII - assessorar os professores na elaboração, execução e avaliação do planejamento didático e coordenar as atividades de apoio ao ensino;

VIII - acompanhar o processo de avaliação contínua, classificação, reclassificação e progressão parcial;

IX - orientar os professores na escrituração dos diários de classe e visar os canhotos após a conferência dos respectivos registros, ao término de cada bimestre;

X - fazer cumprir o calendário escolar, dentro do mínimo exigido pela legislação educacional vigente.

Parágrafo único. O trabalho da equipe pedagógica tem como referência os Parâmetros e Diretrizes Curriculares Nacionais, as Propostas Curriculares da SEEC/RN, bem como a legislação pertinente às atividades didático-pedagógicas.

CAPÍTULO III

DA EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO

Art. 37. A equipe de apoio administrativo e pedagógico é composta por educadores do serviço burocrático e de suporte operacional.

Art. 38. A equipe de apoio administrativo e pedagógico tem a função de auxiliar a equipe de direção, no processo educacional e nas atividades relativas:

I - a secretaria;            

II - ao apoio administrativo;

III - ao apoio pedagógico.

SEÇÃO I

DA SECRETARIA

Art. 39. A secretaria está sob a responsabilidade do (a) secretário(a) escolar, profissional devidamente qualificado a quem compete o expediente e a execução das atividades de:

I - escrituração escolar;

II - arquivo;

III - expedição de documentos;

IV – eliminação de documentos.

Parágrafo único. O (a) secretário (a) conta com o apoio administrativo dos auxiliares de secretaria no desempenho de sua função.

Art. 40. Compete ao (à) secretário (a) escolar:

I - assistir a direção em serviços administrativos;

II - planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades da secretaria;

III - organizar e manter atualizados a escrituração escolar, o arquivo, a legislação educacional, diretrizes e outros documentos legais de interesse da instituição escolar;

IV - manter atualizadas as pastas e os registros individuais dos estudantes;

V - supervisionar a expedição de transferência e tramitação de qualquer documento, assinando conjuntamente com o(a) diretor(a), históricos escolares, atas e outros documentos oficiais;

VI - efetuar o lançamento e o cancelamento de novos estudantes no diário de classe com a devida observação, no local correspondente ao número do estudante evadido, transferido ou de matrícula cancelada;

VII - impedir o manuseio por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada do âmbito da Escola, de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, salvo quando oficialmente requeridos por órgãos autorizados;

VIII - participar do processo de matrícula e de organização de turmas em conformidade com critérios estabelecidos;

IX - lavrar atas e fazer anotações de resultados finais, de exames especiais e de outros processos de avaliação;

X - comunicar ao estudante ou ao seu responsável os resultados da frequência e do aproveitamento após cada período letivo e exame final;

XI - organizar na secretaria a pasta de funcionários e professores, com ficha de cadastro e cópia do RG, CPF, diplomas e certificados.

Art. 41. Compete aos auxiliares de secretaria:

I - escriturar e arquivar toda a documentação referente ao estudante e à Escola;

II - digitar e reproduzir os documentos referentes às atividades escolares;

III - manter atualizada, organizada e sem rasura, a escrituração sob sua responsabilidade;

IV - registrar os resultados das avaliações e das demais ocorrências nas fichas individuais dos estudantes;

V - substituir o (a) secretário (a) nas suas ausências e impedimentos.

SUBSEÇÃO I

DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

Art. 42. A escrituração escolar assegura a verificação da identidade, da regularidade e autenticidade da vida escolar do estudante.

§ 1º Para efeito de registro e arquivamento, os atos escolares são escriturados em livros e fichas padronizadas, observando-se as disposições legais aplicáveis, podendo ainda ser utilizados os recursos da informática.

§ 2º São adotados os seguintes documentos de registro:

I -     Requerimento de Matrícula, Ficha Individual e Histórico Escolar;

II -    Livro de Registro de Matrícula;

III -   Livro de Atas de Resultados Finais;

IV -   Livro de Atas Especiais;

V -    Livro Tombo;

VI -   Livro de Registro de Documentos Eliminados;

VII -  Livro de Ponto de Professores;

VIII - Livro de Ponto de Funcionários;

IX -   Diários de Classe;

X -    outros livros considerados necessários.

                                                              

§ 3º Os livros de escrituração escolar têm um termo de abertura, e um termo de encerramento, assinados pelo(a) diretor(a) da Escola.

SUBSEÇÃO II

DO ARQUIVO

Art. 43. O arquivo tem a finalidade de guardar toda escrituração escolar, proteger e recuperar a informação dos registros relativos aos estudantes, professores e funcionários.

Art. 44. A secretaria da Escola dispõe de:

I - arquivo ativo para a guarda da documentação relativa à vida escolar dos estudantes, dos professores e funcionários, livros de escrituração e outros documentos considerados necessários;

II - arquivo passivo para a guarda dos documentos referentes à vida escolar dos estudantes, dos professores e funcionários que já deixaram à Escola e dos livros de escrituração escolares já preenchidos e encerrados.

SUBSEÇÃO III

DA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES

Art. 45. A expedição de históricos escolares, certificados e diplomas, com as especificações que asseguram a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar do estudante, é de responsabilidade do (a) diretor (a) e do (a) secretário (a).

§ 1º A autenticidade dos documentos e da escrituração escolar é garantida pela aposição das assinaturas do (a) diretor (a) e do (a) secretário (a) da Escola, sobrepostas ao nome por extenso em carimbo, com o número do respectivo registro ou autorização.

SUBSEÇÃO IV

DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 46. Serão eliminados, após avaliados e registrados em Atas, os seguintes documentos:

I - documentação relativa aos exames: final, especial, de classificação e reclassificação, após dois anos;

II - atestados médicos e documentos relativos aos professores, após a transcrição dos registros individuais;

III - declaração de expedição de histórico escolar, após a entrega do documento definitivo;

IV - documentos que perderam o efeito ou outros que estejam autorizados pelos órgãos competentes,

Parágrafo único. É responsável pela avaliação e eliminação de documentos, além do(a) diretor(a) da Escola, o(a) secretário(a) e um ou dois representantes do corpo docente escolhidos pelo(a) diretor(a).

SEÇÃO II

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 47. O apoio administrativo oferece suporte operacional às atividades fins da Escola.

Art. 48. O apoio administrativo envolve atividades de zeladoria, vigilância, portaria, preparação e distribuição da merenda escolar e, fica a cargo de servidores admitidos de acordo com a legislação em vigor.

Art. 49. São atribuições dos servidores do apoio administrativo:

I - zelar pela limpeza, manutenção e conservação da área interna e externa do prédio e dos bens nele contidos;

II - proceder à abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar, fixado pela direção, responsabilizando-se pelas chaves;

III - receber e encaminhar as pessoas que procuram a escola prestando-lhes as devidas informações;

IV - informar à direção sobre a entrada e saída de estudantes fora do horário estabelecido;

V - fazer a ronda do prédio e das instalações, a fim de evitar danos, incêndios, depredações, invasões de estranhos e outros fatos que possam causar danos ao patrimônio da Escola.   

VI - cuidar da segurança dos alunos, professores e funcionários no recinto do estabelecimento e em suas imediações;

VII - preparar os alimentos destinados à merenda escolar de acordo com o cardápio aprovado pela direção;

VIII - cuidar da limpeza e manutenção do material e local destinados à preparação, estocagem e distribuição da merenda;

IX - servir os alimentos na temperatura adequada e no horário estabelecido;

X - executar outras atividades na área de sua atuação, que forem delegadas pela direção da escola.

SEÇÃO III

DO APOIO PEDAGÓGICO

Art. 50. O apoio pedagógico é desenvolvido por educadores que atuam na biblioteca, sala de leitura, laboratórios, sala de uso múltiplo/vídeo-TV escola e sala de recursos multifuncionais.

Parágrafo único. Os educadores que atuam nas salas especificadas no caput deste Artigo devem elaborar e entregar a coordenação pedagógica da Escola um plano de trabalho adequado às atividades desenvolvidas nas salas ambientes, integrado a Proposta Pedagógica.

             

Art. 51.  Compete ao (à) coordenador (a) de biblioteca e de sala de leitura:

I - participar do planejamento dos processos de ensino e de aprendizagem;

II - subsidiar e orientar as atividades de leitura e pesquisa, objetivando o enriquecimento curricular;

III - assegurar a adequada organização e funcionamento do serviço;

IV - propor a aquisição de livros, periódicos e outros materiais, a partir das necessidades indicadas pelos professores, estudantes e equipe pedagógica;

V - divulgar periodicamente, no âmbito do estabelecimento de ensino, o acervo bibliográfico existente;

VI - elaborar o inventário do acervo;

VII - acompanhar e avaliar as atividades, apresentando relatório anual do trabalho desenvolvido.

Art. 52.  Compete ao (à) coordenador (a) de laboratório:

I - elaborar e implementar projetos pedagógicos na área de sua competência;

II - planejar e organizar as atividades, por turma, por meio de cronogramas de trabalhos a serem realizados no laboratório, levando em conta o conteúdo programático da disciplina e outras consideradas importantes para a formação do estudante;

III - organizar, catalogar e controlar as remessas de material e equipamentos recebidos para o laboratório;

IV - promover reuniões periódicas com os professores que utilizam o laboratório, no sentido de estabelecer uma relação integrada;

V - manter articulação com a coordenação pedagógica e administrativa da Escola;

VI - compatibilizar os programas dos componentes curriculares, mantendo a unidade de trabalho na área do conhecimento sob a sua responsabilidade.

Art. 53. Compete ao educador da sala de uso múltiplo/vídeo-TV escola:

I - gravar a programação da TV escola;

II - organizar as diferentes modalidades de mídia: gráficos, imagens, textos, áudio, animação e vídeo na representação de dados.

III - planejar com os professores a modalidade de mídia a ser utilizada nas aulas e nos eventos da Escola;

IV - fazer registros de todo o acervo utilizado nas atividades pedagógicas;

V - desenvolver atividades previamente planejadas quando na falta de professores e sala de uso múltiplo estiver disponível;

VI - divulgar junto aos professores a mídia disponível na Escola que poderá ser utilizada por componente curricular;

VII - selecionar e fazer download da programação da TV escola, a partir do site do domínio público.

Art. 54. Compete ao educador da sala de recursos multifuncionais:

I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

II - elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

III - organizar o tipo e o número de atendimento ao estudante;

IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da Escola;

V - estabelecer parcerias com áreas Inter setoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizado pelo estudante;

VII - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia e participação;

VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos estudantes nas atividades escolares.

CAPÍTULO IV

DO CORPO DOCENTE

Art. 56. Integram o corpo docente todos os professores da Escola, habilitados ou autorizados para o exercício da função.

Art. 57.  São atribuições dos professores:

I - participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Escola;

II - elaborar e cumprir o plano de trabalho em consonância com o Projeto Pedagógico e avaliar os seus resultados;

III - zelar pela aprendizagem dos estudantes, utilizando estratégias adequadas, variando os métodos e técnicas de acordo com a clientela e o conteúdo a ser ministrado, a fim de alcançar os objetivos propostos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação contínua para os estudantes de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao aprimoramento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a comunidade;

VII - participar dos colegiados e das instituições escolares;

VIII - registrar sem rasuras, no diário de classe, os conteúdos ministrados, os dias letivos, a frequência e as notas do aproveitamento do estudante;

IX - manter o diário de classe na Escola;

X - coordenar as atividades de laboratório na área de conhecimento de sua atuação.

TITULO V

DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA

 Art. 58. As normas de convivência visam orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da Escola e se fundamentam em princípios de solidariedade, ética, tolerância e gestão democrática.

Art. 59. O ato de matrícula para o estudante e o ato de investidura em cargo ou função docente, técnico e administrativo para funcionários e professores importam em compromisso formal de respeito aos princípios que regem a Escola, as normas de legislação de ensino e deste Regimento Escolar e, complementarmente, as normas emanadas pelos órgãos da SEEC/RN.

Art. 60. O ato da matrícula gera direito e deveres entre a Escola e o estudante, ou seu responsável legal, quando menor, ambos se comprometem a respeitar e cumprir o presente Regimento e as demais normas estabelecidas pelo Sistema Estadual de Educação.

Art. 61.  É vedado a comunidade escolar:

I - portar armas ou objetos contundentes que atente contra integridade física de pessoas na Escola;

II - introduzir e usar bebidas alcoólicas, cigarros e outras drogas em qualquer dependência da Escola;

III - insuflar colegas à desobediência ou desrespeito a este Regimento e as normas internas da Escola;

IV - promover reuniões político-partidárias nas dependências da Escola;

V - utilizar na sala, ou dependências da Escola, qualquer tipo de objeto que emita som e possa prejudicar o ambiente escolar, exceto quando solicitado para interesse coletivo;

VI - danificar ou destruir o patrimônio público, o mobiliário, os equipamentos e o prédio escolar;

VII - provocar desordem de qualquer natureza no âmbito da Escola.

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS EDUCADORES

Art. 62. São direitos dos educadores:

I - gozar de liberdade no exercício de suas atividades no que não contrariar os dispositivos legais;

II - participar de reuniões ou cursos relacionados com as atividades que lhes são pertinentes para seu aperfeiçoamento, especialização ou atualização;

III - requisitar todo material que for necessário ao desempenho de suas atividades, dentro das possibilidades da Escola;

IV - ser respeitado na sua autoridade e no desempenho de suas funções;

V - sugerir providências que favoreçam o pleno funcionamento da Escola;

VI - ser informado sobre todos os assuntos que dizem respeito ao funcionamento da Escola;

VII - ter condições adequadas de trabalho;

VIII - ter liberdade para a organização da categoria, como valorização do magistério participativo;

IX - ser respeitado no exercício de sua função.

Art. 63. São deveres dos educadores:

I - manter absoluta pontualidade e assiduidade ao trabalho e demais atividades previstas, comunicando à coordenação administrativa os atrasos e eventuais ausências;

II - desempenhar todas as atividades que, por sua natureza, são inerentes à função que exercem;

 III - velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

IV - zelar pela conservação do material didático, dos equipamentos utilizados por si e pelos estudantes, em sala de aula, laboratórios e demais ambientes escolares;

V - incentivar os estudantes e com eles participar ativamente das comemorações cívicas e atividades sociais, culturais realizadas pela Escola;

VI - usar de linguagem condigna com os estudantes, mantendo com eles um regime de constante colaboração;

VII - manter com os colegas, espírito de colaboração e solidariedade indispensável à eficiência da ação educativa realizada na Escola;

VIII - informar à direção da Escola a respeito de irregularidade na vida escolar, na frequência e no relacionamento dos estudantes, para que junto aos pais sejam tomadas as providências cabíveis;

IX - valorizar a cultura e a experiência extraescolar dos estudantes, garantindo-lhes a liberdade de criação, expressão, diálogo e acesso às fontes de cultura e o seu aprimoramento como pessoa humana.

X – cumprir rigorosamente o horário estabelecido de entrada e saída neste estabelecimento de ensino;

XI – vestir-se adequadamente com calça comprida e blusa de mangas e/ou saia ou vestido, conforme necessidades pessoais;

XII – Fazer uso adequado dos recursos tecnológicos tais como: notebook e aparelhos de som, para desenvolver atividades didático-pedagógicas;

XIII – Evitar o uso de celular para realizar ligações em sala de aula e em outros recintos, ficando restrito seu uso para casos de necessidade;

XIV – Justificar-se na escola quando faltar por motivo superior, se possível com antecedência.

Art. 64. Pela inobservância de seus deveres e normas constantes deste Regimento, fica o pessoal docente, e pessoal de apoio sujeitos às medidas socioeducativas previstas em lei.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES

Art. 65. Constituem direitos dos estudantes os emanados deste Regimento Escolar e das disposições legais atinentes, bem como:

I - receber em igualdade de condições, as orientações necessárias para realizar suas atividades escolares;

II - usufruir todos os benefícios de caráter educativo, cultural, social e recreativo promovidos pela Escola;

III - ser considerado e valorizado em sua individualidade pelos seus educadores e colegas sem discriminação de raça, sexo, cor, religião, classe social, credo, política ou outra;

IV - defender-se quando acusado de qualquer falta podendo ser assistido por seu representante legal, se necessário;

V - receber seus trabalhos devidamente corrigidos e avaliados em tempo hábil;

VI - ser informado do calendário escolar, programas de ensino, critérios e sistemática de avaliação adotada na Escola;

VII - receber tratamento especializado, quando considerado estudante da Educação Especial devendo, preferencialmente, ser incluído nas classes regulares;

VIII - contestar critérios avaliativos quando considerados injustos, podendo recorrer à Escola e outras instâncias administrativas ou jurídicas, inclusive quando se julgar prejudicado em seus direitos;

IX - participar de órgãos colegiados, associar-se ao grêmio estudantil e eleger seus representantes;

X - ser atendido no Ensino Fundamental e no Ensino Médio por meio de programas suplementares;

XI - frequentar a sala de aula, podendo estar ou não fardado, ter ou não livros ou outros materiais escolares, desde que o estudante apresente motivo justificável;

XII - ter conhecimento do Regimento Escolar no início do ano letivo.

Art. 66. Constituem deveres dos estudantes:

I - frequentar com assiduidade e pontualidade as aulas e participar das atividades escolares de caráter cívico, cultural, desportivo e recreativo; evitando saídas desnecessárias de sala de aula e passeios pelo corredor, podendo se utilizar de licenças, concedidas no 2º e 5º horários;

II - tratar com delicadeza e respeito o diretor, professores, autoridades de ensino, funcionários e colegas;

III - zelar pela higiene e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos, responsabilizando-se pelos danos causados individualmente ou em grupo;

IV - ter adequado comportamento social, concorrendo sempre para a elevação do conceito da Escola perante a comunidade;

VI - frequentar a sala de aula com vestimenta adequada ao ambiente escolar, quando impossibilitado de comparecer às aulas uniformizado;

VII - comunicar aos superiores o seu afastamento temporário por motivo de doença ou outros impedimentos.

VIII – manter-se atento às aulas, participando e cumprindo as atividades escolares;

IX – comparecer à sala de aula com os materiais escolares necessários, podendo a escola exigir da família do aluno a organização de tais materiais, de acordo com as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas;

X – proibidas balas, chicletes, pipocas, doces, xilitos e demais lanches em sala de aula;

XI – o uso da quadra está restrito à prática de Educação Física, portanto, é vetado o jogo de bola em horários de aula.

XII – o aluno deverá indenizar o prejuízo, quando produzir danos materiais à Escola ou a objetos de propriedade dos colegas, professores e funcionários;

XIII - o aluno poderá trazer recursos tecnológicos e utilizá-los conforme orientações para atividades didático-pedagógicas e/ou intervalo e horário vago. Outrossim, caso haja descumprimento das normas, fica estabelecido pelo Regimento Escolar, conforme orientações do Conselho Escolar, Conselho Tutelar e Conselho de direito que:

1º Na primeira incidência faz-se uma advertência verbal;

2º Recolhimento do telefone ou outro recurso tecnológico que só será entregue aos pais, ou responsável, acompanhado de assinatura de documento, e a perda de direito ao aluno de trazê-lo para escola;

3º Recolhimento e envio ao conselho Tutelar;

4º A escola não se responsabiliza pelo extravio ou desaparecimento de nenhum dos recursos supracitados, ficando de inteira responsabilidade da família e do aluno.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Art. 67. As medidas socioeducativas são aplicadas ao estudante pelo não cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidas neste Regimento, visam promover o bom funcionamento dos trabalhos escolares, manutenção da ordem e sua formação ética.

            Art. 68. Ao estudante que não cumprir com os deveres estabelecidos neste Regimento, são aplicadas as medidas socioeducativas:

I -   advertência verbal e em particular; encaminhando-o a um acompanhamento sistematizado pela equipe psicopedagógico da escola;

II -  advertência escrita;

III - reparação de dano;

IV - suspensão temporária de participação em qualquer tipo de atividade escolar;

V - transferência de turno;

VI - transferência para outro estabelecimento de ensino.

§ 1º Estão isentos das medidas indicadas nos incisos IV, V e VI do artigo anterior, os estudantes até 12 anos de idade e para sua aplicação será ouvido o Conselho de Escola, além de ser dado ao estudante um amplo direito de defesa.

§ 2º Na reparação de dano considera-se a capacidade do cumprimento, as circunstâncias e a gravidade do ato cometido, numa ação conjunta escola e família.

§ 3º A suspensão do estudante não o isenta da apresentação de trabalhos escolares previamente agendados, bem como, de ser avaliado ao retornar à Escola.

§ 4º A transferência do estudante está condicionada a reincidência na prática de atos inteiramente incompatíveis com as normas de conduta e convivência.

§ 5º Os atos acima mencionados são registrados na ficha individual do estudante com validade apenas para a Escola, não devendo constar no histórico escolar.

Art. 69. Qualquer medida socioeducativa aplicada ao estudante é de responsabilidade do (a) diretor (a), ouvido o Conselho de Escola, dado conhecimento aos pais ou responsável, quando menor, não lhe sendo negado o direito de ampla defesa.

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO CURRÍCULAR

Art. 70. O currículo do Ensino Fundamental regular e suas modalidades têm uma Base Nacional Comum complementada por uma Parte Diversificada, que constituem um todo integrado, de modo a possibilitar a sintonia dos interesses de formação básica dos estudantes com a realidade local, suas necessidades, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia e perpassa todo o currículo. 

Art. 71. O currículo é organizado por áreas de conhecimentos, sendo incluídos componentes curriculares que abrangem, obrigatoriamente o estudo de Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política especialmente do Brasil.

Parágrafo único. Compõem ainda o currículo:

I - a música como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo do componente curricular Arte;

II - a prática de Educação Física facultativa ao estudante nos casos previstos em lei;

III - o ensino da História do Brasil as diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro;

IV - a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena estudada em Arte, Literatura e História do Brasil;

V - a Cultura Norte Rio-grandense como conteúdo incluído em Arte, Literatura e História do Brasil.   

Art. 72. A Escola assegura condições de acesso ao currículo aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação por meio da utilização de material didático adequado às suas necessidades.    

CAPÍTULO I

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 73. O Ensino Fundamental tem a duração de 09 anos de estudos, organizado em 05 anos iniciais e 04 anos finais, com uma carga horária mínima anual de 800 horas.

Art. 74. A Base Nacional Comum é constituída por componentes curriculares que se articulam com as áreas de conhecimento:

I - Linguagens:

a) Língua Portuguesa;

b) Língua Estrangeira moderna;

c) Arte;

d) Educação Física;

II - Matemática;

III - Ciências da Natureza;

IV - Ciências Humanas:

a) História;

b) Geografia;

V - Ensino Religioso.

§ 1º A partir do 6º ano, é incluído, obrigatoriamente, o ensino de uma língua estrangeira moderna.

§ 2º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa para o estudante, constitui componente curricular do Ensino Fundamental no horário normal da Escola, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 3º No âmbito dos componentes curriculares devem permear temas abrangentes e contemporâneos, tais como:

a)         Saúde;

b)         Sexualidade e Gênero;

c)          Vida Familiar e Social;

d)         Direitos das Crianças e dos Adolescentes;

e)         Preservação do Meio Ambiente;

f)            Educação para o Consumo;

g)         Educação Fiscal;

h)        Trabalho, Ciência e Tecnologia;

i)            Diversidade Cultural.

Parágrafo único. As atividades práticas são realizadas na própria Escola, que dispõe das condições necessárias ao desenvolvimento das experiências teórico-práticas programadas para a formação pretendida.

TÍTULO VII

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 75. A avaliação no ambiente educacional compreende duas dimensões básicas:

I - avaliação institucional;

II - avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 76.  A avaliação institucional é realizada por meio de procedimentos internos e externos, objetivando a análise, orientação e medidas de intervenção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da Escola.

§ 1º A avaliação interna é organizada e implementada pelos órgãos colegiados e outros segmentos da comunidade escolar.

§ 2º A avaliação externa é organizada e implementada pelos órgãos específicos do Sistema Estadual e Federal de Ensino.

Art. 77. O resultado obtido nas avaliações interna e externa é sistematizado e divulgado, por meio de relatórios a serem apreciados por todos os segmentos da comunidade escolar, e serve para redirecionar o planejamento da Escola.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM

Art. 78. A avaliação do processo de ensino-aprendizagem baseia-se na concepção de educação que norteia a relação entre professor, estudante e conhecimento, como um ato reflexivo da prática pedagógica, premissa fundamental para transformar o processo educativo em ato político.

Art. 79. A avaliação da aprendizagem escolar orienta-se por processo diagnosticador, mediador e emancipador; é realizada de forma contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período letivo sobre o exame final.

SEÇÃO I

DA FREQUÊNCIA E VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

Art. 80. O controle da frequência do estudante às atividades escolares é feito mediante o registro no diário de classe, sendo o percentual de faltas divulgado ao final de cada bimestre ou semestre, para que o estudante ou seu responsável observe o limite máximo de faltas permitidas.

§ 1º Sempre que o estudante apresentar um alto percentual de faltas consecutivas, a Escola, por meio da coordenação pedagógica convoca a família para tomada de providências.

§ 2º O estudante que não apresentar a saúde necessária à frequência escolar, embora se encontre em condição de aprendizagem, receberá tratamento excepcional domiciliar, por meio de atividades orientadas e registradas pelo professor, conforme legislação específica.

§ 3º Não há abono de falta por qualquer que seja a sua causa.

                             

Art. 81. A verificação do rendimento escolar é realizada com base nos objetivos propostos, nos planos de ensino, no Projeto Pedagógico da Escola e deve observar os seguintes critérios:

I - possibilidade de aceleração de estudos para estudantes com atraso escolar, conforme a organização do trabalho pedagógico;

II - possibilidade de avanço nos anos, séries, ou períodos mediante o processo de avaliação de desempenho;

III - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

IV - postura flexível na correção de textos escritos pelos estudantes surdos, privilegiando os aspectos semânticos sobre os formais e a avaliação visual sobre a oral;

V - valorização da expressão oral do estudante com deficiência visual;

VI - valorização da maturidade social e de experiência de vida do estudante com deficiência intelectual.

    

Art. 82. São considerados instrumentos de avaliação da aprendizagem os trabalhos teóricos e práticos, aplicados individualmente e em grupo, testes, provas, relatórios, pesquisas, sínteses, exposições orais, entre outros adequados ao componente curricular, que permitam avaliar o desempenho do estudante.

Art. 83. Os resultados da avaliação da aprendizagem são computados no final de cada bimestre e no final do ano letivo, registrados na ficha individual do estudante.

Parágrafo único. Na ausência de nota de um dos quatro bimestres a Escola oportunizará ao estudante a realização de atividades avaliativas para compor a média anual.

Art. 84. Os resultados parciais da avaliação da aprendizagem são analisados em classe, pelo professor, no intuito de informar aos estudantes o êxito e as dificuldades da aprendizagem e discutir as formas de recuperação.

Art. 85. O estudante ou seu representante legal pode solicitar por escrito, a revisão de qualquer verificação da aprendizagem, desde que apresente justificativa fundamentada para tal solicitação.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo deve ser encaminhada à equipe de direção, no prazo máximo de 03 dias úteis, a partir da divulgação dos resultados.

§ 2º A revisão é realizada pelo professor do componente curricular, e não havendo entendimento será formada uma comissão de 03 professores designados pela equipe de direção, sob a orientação do coordenador pedagógico para realizar uma nova revisão.

Art. 86. O processo de avaliação do estudante com necessidades educacionais especiais dar-se-á de acordo com a especificidade de cada deficiência e as normas contidas neste Regimento.

§ 1º Para o estudante com deficiência auditiva, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é considerada como primeira língua, na produção escrita e a Língua Portuguesa se constitui em uma segunda língua.

§ 2º O estudante com deficiência visual tem como apoio, no processo de leitura e escrita, o código Braille cuja tradução é feita pelo próprio educador ou por uma instituição de apoio.

§ 3º Ao estudante com baixa visão será garantida a escrita na fonte adequada a sua capacidade visual ou o apoio do ledor e escriba.

§ 4º No processo avaliativo do estudante com deficiência intelectual são observados os critérios dispostos em grau de prioridade: idade cronológica, maturidade física e social, experiência de vida e aprendizagem escolar.

§ 5º Na avaliação do estudante com deficiência física são respeitados os limites impostos pela deficiência.

§ 6º Para o estudante com transtornos funcionais específicos serão observados os critérios de flexibilização do tempo, do currículo e com apoio do professor de sala de aula, da sala de recursos multifuncional, professor itinerante ou de outro profissional do quadro da Escola quando se fizer necessário.

Art. 87 . A avaliação do desempenho escolar do estudante com necessidades educacionais especiais tem uma abordagem diagnóstica suprindo o caráter classificatório.

§ 1º Os registros dos avanços e das dificuldades de aprendizagem ocorrerão cotidianamente pelos professores.

§ 2º A avaliação será contínua e cumulativa devendo considerar as possibilidades de cada estudante, sem fins de retenção, respeitada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

§ 3º Na avaliação deverá constar os registros dos conteúdos e atividades trabalhadas, as estratégias de ensino utilizadas e os resultados alcançados pelos estudantes.

§ 4º O acompanhamento do processo avaliativo do estudante com necessidades educativas especiais é registrado em relatório contendo a análise da aprendizagem com base nos objetivos trabalhados.

    

SEÇÃO II

DA RECUPERAÇÃO E PROMOÇÃO

Art. 88. A Escola oferece novas oportunidades de aprendizagens ao estudante que demonstrar baixo rendimento escolar no decorrer do ano letivo por meio de recuperação contínua e paralela.

Parágrafo único. Para efeito de apuração do percentual de frequência dos três anos iniciais multiplica-se o total de presença por 100 e divide-se por 600 (total de dias letivos do ciclo de alfabetização).

Art. 89. Adota-se para promoção, a partir do 4º ano do Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Ensino Médio Modalidade Normal e na Educação de Jovens e Adultos, uma escala de notas de 0 (zero) a 10 (dez).

Art. 90. É considerado aprovado o estudante que atingir ao final do 4º bimestre, frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de aulas ministradas durante o ano letivo e obtiver Média Anual (MA) igual ou superior a 6,0 (seis), resultante da média aritmética, de acordo com a fórmula seguinte:

                                         MA = 1ªNB + 2ªNB + 3ªNB + 4ªNB

                                                                        4

Art. 92. Submeter-se-á ao Exame Final (EF) o estudante cuja média aritmética dos 04 (quatro) bimestres seja igual ou superior a 2,5 (dois e meio) e inferior a 6,0 (seis).

Art. 93. O estudante submetido ao Exame Final (EF) é promovido se obtiver Média Final de Promoção (MFP) igual ou superior a 5,0 (cinco) resultante de uma média ponderada, onde será atribuído peso 02 (dois) à média dos 04 (quatro) bimestres e peso 01 (um) à nota do Exame Final (EF) de acordo com a seguinte fórmula:

                                  MFP= (MA x 2 ) + (EF x 1)

                                                             3

Parágrafo único. Para o estudante que não participar do Exame Final (EF) será aplicado a mesma fórmula do caput do artigo, considerando zero (0,0) para o exame não realizado.

Art. 94. O estudante retido em até 02 (dois) componentes curriculares é promovido em regime de progressão parcial, a partir do 8º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Art. 95. É considerado automaticamente retido o estudante que, após o 4º bimestre, obtiver a média aritmética inferior a 2,5 (dois e meio), exceto aquele contemplado com a progressão parcial.

Parágrafo único. O estudante contemplado com a progressão parcial poderá participar dos exames finais nos componentes curriculares que obteve Média Anual (MA) igual ou superior a 2,5 (dois e meio) e inferior a 6,0 (seis).

Art. 96. O estudante que não atingir a média 6,0 (seis) no final de cada fase submeter-se-á ao Exame Final (EF), cuja Média Final da Fase (MFFs) será obtida aplicando-se a seguinte fórrmula:

                            

MFFs = (MFsx2) + (EF x1)

3

   

Art. 97. Será oferecida uma nova oportunidade de verificação da aprendizagem, logo após o Exame Final (EF) por meio de Avaliação Especial, ao estudante do último ano ou período do Ensino Fundamental e da última série ou período do Ensino Médio, que não obtiver média de aprovação em qualquer componente curricular.

§ 1º O estudante submetido a Avaliação Especial (AE) é promovido se obtiver Média Final de Promoção (MFP) igual ou superior a 5,0(cinco) resultante de uma média ponderada, onde será atribuído peso 02(dois) à média dos 04(quatro) bimestres e peso 01 (um) à nota da Avaliação Especial de acordo com a seguinte fórmula:

                                MFP= (MA x 2 ) + (AE x 1)

                                                           3

§ 2º A nota obtida na Avaliação Especial (AE) substitui a nota do Exame Final (EF), devendo considerar o resultado alcançado pelo estudante de modo que:

I - a nota obtida na Avaliação Especial (AE) seja superior a do Exame Final (EF);

II - a não participação na Avaliação Especial (AE) implica na permanência da nota do Exame Final (EF).

§ 3º Para o estudante que não obteve aprovação, após a Avaliação Especial, a Escola oferece as seguintes opções:

I - encaminhamento do estudante à Comissão Permanente de Exames Supletivos, desde que esse tenha 15 (quinze) anos completos quando se tratar de Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos quando se tratar de Ensino Médio;

II - matricula no ano civil subsequente no mesmo ano escolar/série ou período da reprovação, podendo o estudante solicitar, por meio de requerimento, o aproveitamento de estudos dos componentes curriculares concluídos com êxito;

III – o estudante do Ensino Fundamental contemplado com a situação do inciso I, com resultados exitosos, fica habilitado ao prosseguimento de estudos no Ensino Médio em qualquer instituição de ensino, exceto na escola de origem;

IV - o estudante contemplado com a situação do inciso II, que não se matricular no ano civil seguinte, ao retornar à Escola deverá cursar todos os componentes curriculares correspondentes ao ano escolar/série ou período da reprovação.

  

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO PARCIAL

Art. 98. O estudante do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, retido em dois componentes curriculares, matricula-se no ano ou na série seguinte, devendo cursar também os componentes objetos da retenção.

§ 1º Na Progressão Parcial não é exigida a frequência do estudante para efeito de promoção.

§ 2º É permitida a matrícula do estudante em progressão parcial em ano escolar não previsto neste Regimento, desde que seja transferido de outro município.

§ 3º A matrícula do estudante retido a partir do 8º ano ou no Ensino Médio, oriundo de Escola que não oferece progressão, será matriculado no mesmo ano ou na mesma série que não obteve aprovação.

§ 4º O estudante contemplado com a progressão parcial terá direito a requerer o aproveitamento de estudos dos componentes curriculares concluídos com êxito.

§ 5º Os registros da progressão parcial serão feitos em fichas individuais e os resultados constarão no histórico escolar e em atas especiais.

Art. 99. A progressão parcial deve ser realizada sob a responsabilidade do professor e do coordenador pedagógico, que apresentam ao estudante no início do ano letivo, um plano de estudos, que inclua atividades de pesquisas, projetos e cronograma das avaliações presenciais, adotando os mesmos critérios de avaliação da Escola.

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E AVANÇO

Art. 100. A Escola oferece exame de classificação em qualquer ano, série ou período, exceto para o primeiro ano do Ensino Fundamental, para o candidato que não comprovar escolaridade anterior, por meio de avaliação que seja compatível com sua idade cronológica e seu nível de desempenho.

§ 1º A avaliação é realizada no início do ano letivo, sem exceder o período de 30 dias, e define o nível de desempenho do estudante, de modo a permitir sua matrícula no ano, série ou período adequado.

.

§ 2º A avaliação para classificação do estudante, elaborada pelos respectivos professores com o acompanhamento da equipe pedagógica, será realizada em todos os componentes curriculares com exceção de Artes, Educação Física e Ensino Religioso.

§ 3º A aprovação do estudante fica condicionada à obtenção da nota 5,0 (cinco) em cada componente curricular.

§ 4º Será submetido a uma nova avaliação, no prazo máximo de 05 dias, correspondente desta vez ao ano, série ou período imediatamente anterior, o estudante que não demonstrar o desempenho necessário à classificação desejada.

Art. 101. A Escola realiza exame de reclassificação em qualquer época do ano, para reposicionar em ano, série ou período, o estudante com documentação comprobatória, quando se tratar de transferência irregular de outro país ou de escola não autorizada.

Parágrafo único. Na reclassificação serão adotados os mesmos procedimentos constantes nos §§ 2º e 3º do artigo anterior que trata de classificação.

Art. 102. É garantido o avanço escolar ao estudante que apresente altas habilidades/superdotação, mediante avaliação especial realizada por uma equipe multidisciplinar e parecer técnico do Órgão de Educação Especial.

TITULO VIII

DO REGIME DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DO ANO LETIVO

Art. 103. O ano letivo abrange um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar e uma carga horária mínima de 800 horas.

§ 1° No Ensino Fundamental e Médio, a jornada escolar diária compreende um mínimo de 04 horas de trabalho envolvendo professor e estudante.

§ 2° As paralisações, que porventura ocorram quaisquer que sejam os motivos determinantes, não desobrigam à Escola do cumprimento do número de dias letivos e das horas fixadas neste artigo.

CAPÍTULO II

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 104. O calendário escolar registra a distribuição temporal das atividades administrativas e pedagógicas planejadas para implementação dos processos de ensino e de aprendizagem ao longo do período escolar.

§ 1° O calendário escolar tem suas atividades organizadas de acordo com as orientações da SEEC, em consonância com a legislação de ensino em vigor.

§ 2° Na interrupção do calendário escolar procede-se uma adequação para assegurar o cumprimento das horas e dias letivos previstos na legislação e encaminha-se ao Órgão de Inspeção Escolar para análise e aprovação.

Art. 105. No calendário escolar estão previstas as reuniões bimestrais do Conselho de Classe, bem como de professores, estudantes, pai ou mãe ou responsáveis para conhecimento, análise e reflexão sobre os procedimentos de ensino e resultados de aprendizagens, obtidos pelos estudantes.

Parágrafo único. No calendário escolar os dias destinados às reuniões de que trata o artigo anterior, não são computados como dias letivos.

CAPÍTULO III

DA MATRÍCULA

Art. 106. A matrícula vincula o estudante à Escola e é renovável a cada ano ou semestre letivo.

§ 1º A efetivação da matrícula é fixada no calendário escolar e obedecem as diretrizes estabelecidas pela SEEC.

§ 2º A matrícula é efetuada pelo pai, mãe, responsável ou pelo próprio estudante quando maior, mediante requerimento dirigido ao(à) diretor(a).

§ 3º A matrícula é deferida pelo(a) diretor(a) e seu controle fica sob a responsabilidade da secretaria da Escola.

Art. 107. Para a efetivação da matrícula inicial são necessários os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou de casamento e carteira de identidade - original e fotocópia;

II – xerox do CPF

III - histórico escolar original, exceto para o primeiro ano do Ensino Fundamental;

IV - título de eleitor e comprovante da última eleição - fotocópia, para maiores de 18 anos;

V – Comprovante de residência

VI – Xerox do RG e CPF de pais e/ou responsável pela matricula

                   

§ 1º O estudante deve anexar 03 fotos 3x4 aos documentos citados nos incisos de I a V. 

§ 2º Na impossibilidade da apresentação do histórico escolar para efeito de matrícula, o estudante deve apresentar uma declaração com validade de trinta dias a contar da data da expedição. 

Art. 108. A matrícula é efetivada em qualquer época do ano, desde que exista vaga, observando-se as exigências legais, os critérios de classificação e reclassificação.

Art. 109. A matrícula pode ser cancelada em qualquer época do ano letivo, por iniciativa do estudante, quando maior, por seu representante legal, mediante pedido por escrito ou pela Escola, quando constatada fraude na documentação.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 110. A Escola pode expedir transferência, em qualquer época do ano, mediante pedido por escrito, assinado pelo estudante ou por seu representante legal, quando menor.

§ 1º O estudante só pode ser transferido após o término das atividades de avaliação do bimestre em curso, salvo em casos excepcionais a serem analisados pelo Conselho de Escola e, quando necessário, consultado o Órgão de Inspeção Escolar.

§ 2º O estudante transferido com o processo de avaliação incompleto, a Escola recipiendária responsabiliza-se pela realização das avaliações.

§ 3º Deve ser evitada a transferência no último bimestre do ano letivo, sendo admissível, porém, nas seguintes situações:

a) mudança de domicílio de uma cidade para outra, caso a distância o impeça de locomover-se regularmente até a Escola;

b) necessidade de incorporar-se à força do trabalho familiar e o horário da aula ser incompatível, observadas, no caso, as determinações quanto à idade mínima.

§ 4º A transferência de um turno para outro é admissível quando houver vaga e por necessidades justificadas junto ao Conselho de Escola.

§ 5º Pode ser aceita a transferência do estudante de Escola situada em outro município, independente de vaga, quando se tratar:

a) de faixa etária de obrigatoriedade escolar;

b) de servidor público federal ou estadual, civil ou militar, inclusive seus dependentes, quando requerida em função de remoção ou transferência “ex-offício” que acarrete mudança de residência para outro município;

c) de mudança de residência para assunção de cargo público, inclusive municipal.

Art. 111. O estudante procedente de país estrangeiro, participante ou não de intercâmbio cultural, deve apresentar, para a efetivação da matrícula, equivalência de estudos realizada pelo Órgão de Inspeção Escolar.

        

                         Parágrafo único. Na impossibilidade da apresentação da equivalência de estudos, o(a) diretor(a) da Escola autoriza a frequência, no ano, na série ou no período que julgar adequado, em face dos estudos realizados, pelo prazo de sessenta dias; vencido o prazo, o estudante é submetido à reclassificação.

SEÇÃO I

DA ADAPTAÇÃO

Art. 112. O estudante transferido de outra localidade do país ou do exterior é submetido à adaptação, em caso de diversidade curricular.

§ 1º O coordenador pedagógico da Escola elabora um plano de atividades para realização da adaptação junto ao professor do componente curricular, objeto da adaptação, adotando a sistemática de avaliação constante neste Regimento Escolar.          

                                                                                                            

§ 2º A adaptação pode ocorrer quando:

a) a carga horária dos estudos realizados for insuficiente para o cumprimento da carga horária mínima exigida por lei, para a conclusão da etapa de ensino;

b) algum componente curricular da Base Nacional Comum não tiver sido estudado, em qualquer ano escolar, série ou período, na escola de origem.

§ 3º Na impossibilidade do estudante frequentar as aulas regularmente, o coordenador pedagógico e o professor organizam um plano de estudo da disciplina, objeto da adaptação, envolvendo a realização de atividades, trabalhos, pesquisas, projetos e participação em avaliações presenciais, observando-se a sequência do currículo.

§ 4º A adaptação realizada com êxito, confere ao aluno o direito de disciplina concluída, devendo seu registro constar obrigatoriamente no seu histórico escolar.

SEÇÃO II

DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

 Art. 113. O estudante proveniente de outra escola, do país ou do exterior, deve ter seus estudos aproveitados quando o componente curricular concluído tiver valor formativo idêntico ou equivalente ao proposto no ano, na série, ou no período a ser cursado.

§ 1º Os componentes curriculares concluídos com êxito são aproveitados mesmo que haja diferença de programação e carga horária, qualquer que tenha sido a forma de abordagem metodológica, regular ou supletiva.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

Art. 114. A Escola organiza as turmas de modo a assegurar:

I - no Ensino Fundamental o número de estudantes por turma:

a)  1º ao 3º ano - 30 estudantes;

b)  4º e 5º ano - 35 estudantes;

c)   6º ao 9º ano - 40 estudantes;

II - no Ensino Médio - 40 estudantes.

Art. 115. Para inserir o estudante com necessidades educacionais especiais nas turmas regulares deverão ser observados os resultados da avaliação de ingresso.

§ 1º Para cada estudante inserido nas turmas regulares, corresponde a vaga de dois estudantes com desenvolvimento típico.

§ 2º Na modalidade de educação especial, a idade cronológica é elemento preponderante na escolha da sala de aula na qual o estudante deve ser escolarizado, observando-se para cada turma, uma mesma categoria de deficiência.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 116. A Escola adota um calendário de festejos cívicos, culturais e religiosos, para comemorar os dias de festa nacional ou tradição local.

Art. 117. A Bandeira Nacional e a do Rio Grande do Norte são hasteadas uma vez por semana, durante o período letivo e nos dias de festa ou de luto oficial, com caráter solene e sob execução do Hino Nacional ou do Rio Grande do Norte.

Art. 118. O estudante deve comparecer às aulas, devidamente uniformizado, após deliberação do Conselho de Escola, em assembleia com pais e estudantes, para definição do uso do fardamento escolar.

Art. 119. Excepcionalmente, e sem prejuízo das atividades curriculares, a Escola pode ser cedida para a realização de programas cívico-culturais (palestras, conferências, debates) promovidas por entidades públicas ou privadas.

Art. 120. É proibida a comercialização por vendedores ambulantes, a instalação e a manutenção de quiosques, bancas, barracas e feiras na calçada da Escola, conforme legislação específica.

Art. 121. Incorporam-se a este Regimento, automaticamente, e alteram seus dispositivos que com eles se conflitem, as disposições de lei e instruções ou normas de ensino, emanadas de órgãos competentes.

Art. 122. Este Regimento poderá ser modificado em função da organização do trabalho didático-pedagógico ou administrativo, submetendo-se à aprovação do órgão competente.

Art. 123. Os casos omissos serão resolvidos pela direção, junto ao Conselho de Escola, à luz das leis aplicáveis e instruções de ensino e de consultas especiais ao órgão competente.

Art. 124. O presente Regimento Escolar entra em vigor a partir da data da sua aprovação.

Natal-RN, 12 de setembro de 2013.

DIRETOR (A)

Registro ou Autorização_____________